O Direito À Privacidade E À Proteção Dos Dados Do Consumidor

de Rita Peixoto Ferreira Blum 

eBook
Bertrand.pt - O Direito À Privacidade E À Proteção Dos Dados Do Consumidor
idioma: Português do Brasil
Editor: Almedina Brasil
Edição: abril de 2018
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EBOOK PARA BIBLIO BERTRAND

A Professora Doutora Rita Peixoto Ferreira Blum reconhece a privacidade como um direito fundamental do cidadão, assim como o é a defesa do consumidor, nos termos do art. 5º da Constituição Federal (CF). Analisa-se nesta obra, com profundidade, o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, notadamente, do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, não só os dados referentes ao histórico de crédito são considerados, mas também, as informações pessoais não creditícias. Ademais, a análise abrange o estudo: de normas ordinárias (leis, decretos e resoluções) publicadas na época ou após o CDC; do Marco Civil da Internet; de Projetos de Lei relevantes; e de material dos Estados Unidos da América e da Uniao Europeia. Há inclusive exame, em apertada síntese, do recentíssimo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 e de seus reflexos para empresas brasileiras. Diante dos 27 anos do CDC, analisa-se qual a proteção da privacidade almejada no contexto da atual sociedade da informação, em que o avanço da tecnologia, dos modelos de negócios, e das técnicas de marketing trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção da privacidade de dados.

O Direito À Privacidade E À Proteção Dos Dados Do Consumidor
de Rita Peixoto Ferreira Blum 
ISBN:
9788584933181
Ano de edição:
04-2018
Editor:
Almedina Brasil
Idioma:
Português do Brasil
Páginas:
186
Tipo de Produto:
eBook
Formato:
ePUB para Biblio Bertrand i
Classificação Temática:
EAN:
9788584933181
Acessibilidade:
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