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Código Penal e Código de Processo Penal
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Lei e processo (11ª Edição)

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Código Penal - Edição Académica
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Código Penal
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(7ª Edição)

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Códigos Penal e de Processo Penal e Legislação Complementar
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De acordo com as Leis n.os 39/2020 e 40/2020, de 18 de agosto, e 58/2020, de 31 de agosto (18ª edição)

Quid Juris
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Comentário Judiciário do Código de Processo Penal
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Tomo II - Artigos 124º ao 190º (3ª Edição)

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Código de Processo Penal
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Anotado (3ª Edição)

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Códigos Penal e de Processo Penal 2013
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Código de Processo Penal
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Notas e Comentários (3ª edição)

Quid Juris
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Código de Processo Penal 2013
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Petrony Editora
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Código Penal - Moçambique
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Código Penal Moçambicano
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Anotado e Comentado (2ª Edição)

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Código Penal e Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Moçambique
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Código Penal Código de Processo Penal
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Librum Editora
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Código Penal - Edição Universitária
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(9ª Edição)

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Código de Processo Penal - Edição Universitária
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(11ª Edição)

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Revistas e Buscas no Código de Processo Penal
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Código Penal - República de Angola
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Código Penal com Legislação Complementar 2013
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