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44 resultados para “codigo penal e codigo de processo penal”
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Lei e processo (11ª Edição)
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À luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (4ª Edição Actualizada)
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Legislação Complementar, Jurisprudência, Pareceres (2ª Edição)
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Tomo II - Artigos 124º a 190º (2ª Edição)
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Legislação Processual Penal Fundamental e jurisprudência "obrigatória" essencial (2ª Edição revista e actualizada)
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As Alterações das Leis 20/2013, e 26/2010 - Anotadas
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