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Tomo I - artigos 1.º a 123.º

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Código de Processo Penal e Legislação Complementar - Angola
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Legislação Complementar, Jurisprudência, Pareceres (2ª Edição)

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Contributo para uma revisão do regime do Código de Processo Penal à luz da Diretiva (UE) 2016/343

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Legislação Processual Penal Fundamental e jurisprudência "obrigatória" essencial (2ª Edição revista e actualizada)

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As Alterações das Leis 20/2013, e 26/2010 - Anotadas

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