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Versão consolidada - Setembro de 2009

INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda

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2ª Versão

INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda

9,59€

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Legislação Aprovada

INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda

10,10€

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6.ª Revisão

INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda

8,08€

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Lei N.º 35/2004, de 29 de Julho

INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda

8,08€

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Decreto-Lei N.º 36/2003, de 5 de Março

INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda

5,05€

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Lei N.º 99/2003, de 27 de Agosto

INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda

6,06€

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