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Comercial
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21.ª edição

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Código dos Contratos Públicos
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Fiscal
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38.ª Edição

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Códigos Penal e Processo Penal
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9.ª Edição

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Código Civil
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21.ª Edição

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Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Novo Código de Processo Civil
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4.ª edição

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Condomínio
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10.ª Edição

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Constituição da República Portuguesa
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Tratados da União Europeia
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3.ª edição

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Direito Internacional Público
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Constituição da República Portuguesa
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As 8 versões após 25 de Abril - 1976, 1982, 1989, 1992, 1997, 2001, 2004, 2005

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IRC

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Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

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