Bertrand.pt - Três Textos sobre o Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Três Textos sobre o Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

de Carla Amado Gomes 

Editor: AAFDL
Edição ou reimpressão: outubro de 2008
8,00€
Esgotado ou não disponível.

Os três textos que aqui se compilam são resultado de três intervenções que tive a oportunidade de proferir na Faculdade de Direito de Lisboa e num seminário promovido pelo Instituto de Gestão e Administração Pública (IGAP), no contexto de iniciativas destinadas à divulgação do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas vertido na Lei 67/2007, de 31 de Dezembro. Como é meu hábito, redigi as alocuções e decidi reuni-las neste livrinho, para facilitar a sua consulta. A ordem de publicação corresponde à sequência cronológica da sua redacção.
A tenra idade da lei aconselharia, porventura, uma maior ponderação na sua análise crítica. Publicar qualquer texto sobre a matéria, "a quente", potência o risco de apreciações apressadas e, sobretudo, sem o esteio dos seus aplicadores, os tribunais - maxime, administrativos. Mas é também a novidade do texto legislativo que convida ao contributo com vista à interpretação do sentido e alcance das soluções nele plasmadas. E elas são, em muitos pontos, pouco claras.
Carla Amado Gomes

- Lei 67/2007, de 31 de Dezembro
- A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: Reflexões avulsas sobre o novo regime da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro
- A responsabilidade administrativa pelo risco na Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: uma solução arriscada?
- As novas responsabilidades dos Tribunais Administrativos na aplicação da Lei 67/2007, de 31 de Dezembro: primeiras impressões

Três Textos sobre o Novo Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas
ISBN: 5606939006219 Ano de edição ou reimpressão: Editor: AAFDL Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 7 mm Páginas: 142 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  História e Estudos do Direito

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