Bertrand.pt - Tratado de Lisboa

Tratado de Lisboa

(9ª Edição)

de Miguel Gorjão-Henriques 

Editor: Edições Almedina
Edição: maio de 2020
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Indeciso (ainda) o futuro do Brexit e do Reino Unido, a dinâmica da União Europeia continua a mostrar-se nas possibilidades de alteração e aperfeiçoamento de actos de Direito originário sem intervenção necessária dos Estados membros. Assim, a presente edição dá conta de importantes - ainda que cirúrgicas - modificações no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, constante de Protocolo anexo aos Tratados.

Em particular, dá-se uma alteração sobre a competência do Tribunal de Justiça para conhecer de acções sobre a execução de acórdão condenatório por incumprimento do Direito da União ao abrigo do artigo 260.º, n.º 2, do TFUE. E, do mesmo passo, sujeita-se o direito de recurso para o Tribunal de Justiça de decisões que já tiveram, ainda que de forma imprópria, um duplo grau de jurisdição, a um mecanismo de "recebimento prévio". Só isso já justifica plenamente esta edição, a partir do objectivo de conferir transparência e rigor (o humanamente possível) ao direito originário fundamental da União. O leitor avaliará.

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Tratado de Lisboa
(9ª Edição)
ISBN: 9789724084787 Ano de edição: 05-2020 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 228 x 29 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 720 Tipo de Produto: Livro Coleção: Textos da Lei Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comunitário

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