Tratado de Direito do Trabalho - Parte III

Apresenta-se ainda um texto sobre a responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos. Trata-se de um tema pouco explorado entre nós e quase sempre acantonado na região da regulação bancária.

Todavia, deve considerar-se que, para além da responsabilidade civil que pode resultar para o Estado e/ou para as entidades reguladoras, das diversas áreas em que a administração assume a veste de regulação, o tema revela ainda grande importância na atividade administrativa de garantia de direitos.