Teoria Geral da Relação Jurídica Volume II

I - Quadro geral; II - Dos sistemas de carreira e emprego; III - Da relação jurídica de emprego público; IV - O acesso à função pública; V - Caracterizações tipológicas dos trabalhadores da administração pública; VI - Unilateralidade e consensualidade normativa; VII - A importância do interesse público; VIII - Dimensão dos «direitos fundamentais colectivos»; IX - O direito disciplinar no emprego público; X - Lealdade, juramento e vida privada do agente; XI - Um modelo constitucional de «função pública»?; XII - Palavras em sumário.