Bertrand.pt - Sobre o Conceito Material de Contra-Ordenação

Sobre o Conceito Material de Contra-Ordenação

de Nuno Botelho Moniz Lumbrales 

Editor: Universidade Católica Editora
Edição ou reimpressão: agosto de 2006
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O presente estudo, muito embora originalmente dirigido ao esclarecimento da questão, mais concreta, de saber se a promoção do procedimento-contra-ordenacional poderia obedecer a critérios de oportunidade ou antes ao princípio da legalidade, acabou por ter como objecto principal a análise do conceito material de contra-ordenação.

Tal questão é prévia relativamente a qualquer outro estudo sobre contra-ordenações, na medida em que é através da definição do conceito material da infracção contra-ordenacional (ou seja, da definição das características que um comportamento deve ter para que o legislador possa, de um ponto de vista constitucionalmente lícito, tipificá-lo como contra-ordenação e consequentemente puni-lo com uma coima) que se poderão identificar os princípios dogmáticos que deverão nortear o direito contra-ordenacional. Concretamente, é em função da definição daquele conceito que se poderão extrair argumentos no sentido de sustentar a aplicabilidade a este (relativamente) novo ramo do Direito dos princípios típicos do direito administrativo ou, pelo contrário, do direito criminal.

Sobre o Conceito Material de Contra-Ordenação
de Nuno Botelho Moniz Lumbrales 
ISBN: 9789725401347 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Universidade Católica Editora Idioma: Português Dimensões: 157 x 226 x 14 mm Páginas: 250 Tipo de Produto: Livro Coleção: Investigação Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  História e Estudos do Direito

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