Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho da Administração Pública - Anotado

Prefácio

Da Reforma da Administração Pública, encetada pelo XV Governo Constitucional e continuada pelos subsequentes XVI e XVII Governos, por, reconhecidamente, se tratar de um processo necessário e irreversível, faz parte um conjunto de diplomas legais que alteraram por completo a realidade jurídico-administrativa até então vigente.
De entre os diplomas em questão destacam-se, pela sua relevância, a Lei n.° 10/2004, de 22 de Março, que instituiu o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP), e o Decreto Regulamentar n.° 19-A/2004, de 14 de Maio, que regulamenta a mesma lei, no que se refere ao sistema de avaliação do desempenho dos funcionários, agentes e dirigentes de nível intermédio dos serviços e organismos da administração directa do Estado e dos institutos públicos.
A juventude dos diplomas em referência, e o carácter inovador do regime neles ínsito no panorama do nosso Direito Administrativo/ramo Direito da Função Pública, aconselha, desde já, a realização de um estudo que permita identificar as suas implicações jurídicas e práticas e que constitua uma reflexão sobre algumas das suas normas/soluções mais problemáticas. Neste contexto, o presente estudo pretende constituir uma ferramenta útil, de cariz gestionário e jurídico, para os diversos intervenientes no processo de aplicação do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública, nomeadamente para os profissionais da Função Pública que trabalham na área da gestão de recursos humanos.
Resta acrescentar que este manual nasceu das principais dificuldades que encontrámos na implementação, operacionalização e interpretação jurídica do SÍADAP. E, sobretudo, da convicção firme de que trabalhar com seriedade na Administração Pública é, apesar de tudo, uma aposta que vale a pena.

Lei n.º 10/2004, de 22 de Março

Capítulo I - Objecto e âmbito de aplicação
Capítulo II - Estrutura e conteúdo do sistema de avaliação do desempenho
Capítulo III - Competência para avaliar e homologar
Capítulo IV - Processo de avaliação do desempenho
Capítulo V - Formação
Capítulo VI - Avaliação dos dirigentes
Capítulo VII - Gestão e acompanhamento do sistema de avaliação do desempenho
Capítulo VIII - Disposições finais e transitórias