Bertrand.pt - Sistema Fiscal Português

Sistema Fiscal Português

Códigos Fiscais e Outra Legislação Fundamental (16ª Edição)

de José Manuel Martins Marreiros 

Editor: Áreas Editora
Edição ou reimpressão: outubro de 2019
Portes
Grátis
10%
39,50€
Poupe 3,95€ (10%) Cartão Leitor Bertrand
Envio até 5 dias
portes grátis

O presente livro foi elaborado de modo a compilar num só volume a legislação dos impostos que constituem o sistema fiscal português.
Tem como destinatários os profissionais, professores e estudantes do ramo do direito fiscal, apresentando-se com uma organização e um formato que permitem o seu fácil manuseamento.

Esta dividido em sete pontos: Princípios, procedimentos e contencioso tributários [1], Impostos sobre o rendimento [2], Impostos sobre o consumo [3], Impostos sobre o património e outros considerados híbridos [4], Estatuto dos benefícios fiscais e outros [5], Regiões autónomas e autarquias locais [6] e Legislação complementar inserida por ordem cronológica [7].
Outra legislação complementar, quadros resumo e formulas de cálculo encontram-se inseridos em notas a artigos de diversos diplomas por motivo de ordem pratica, nomeadamente, a sua relação direta com o assunto do artigo em causa, a sua especificidade e a consulta em simultâneo.

Contem um índice geral e um índice cronológico, bem como um índice sistemático no início de cada diploma, para resumir o seu conteúdo e facilitar a consulta.

Na elaboração do livro foram ainda considerados os seguintes critérios:

- As normas alteradas, em regra, referenciam-se com menção do respetivo diploma e, relativamente as mais recentes, transcreve-se a redação anterior ou a expressão objeto de alteração;
- No caso de republicação de diplomas, apenas se faz menção as normas alteradas subsequentemente a republicação, salvo quando por razoes de ordem pratica se mostre necessário e viável manter a redação anterior;
- No caso de diplomas com renumeração do articulado, todas as remissões para preceitos na redação anterior consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes na nova redação, pelo que, com o intuito de facilitar a perceção dessa correspondência, junto de cada norma remissiva indica-se o artigo novo com a expressão (atual __ );
- Nos artigos de alguns diplomas optou-se por criar epigrafes em itálico, não contidas nos textos legais, nos casos em que se considera fundamental a identificação do conteúdo;
- Nas notas em que se referenciam diplomas incluídos no presente livro, indica-se com o símbolo [__] o ponto onde estão inseridos e com p. __ a respetiva pagina;
- Nas notas em que se referenciam diplomas não incluídos, indica-se o sitio da Internet onde se encontram disponíveis, nomeadamente os que aprovam modelos de declarações fiscais (disponíveis em www.portaldasfinancas.gov.pt);
- E utilizada a grafia do novo Acordo Ortográfico nos títulos, notas do autor e legislação publicada a partir de 01/01/2012, mantendo-se a legislação publicada ate 31/12/2011 com a grafia anterior ao referido Acordo.

Na sequência da criação da Autoridade Tributaria e Aduaneira (AT) em resultado da fusão da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), Direcção-Geral das Alfandegas e Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) e Direcção-Geral de Informática Tributaria e Aduaneira (DGITA), a partir de 01/01/2012, quaisquer referências feitas em leis ou documentos as extintas direções-gerais consideram-se como efetuadas a AT.

A presente 16a edição encontra-se atualizada a setembro de 2019, incluindo as alterações decorrentes da legislação publicada desde a saída da 15.a edição em fevereiro do corrente ano até à presente data, nomeadamente:

- Retificação à lei que alterou o CIRS e criou condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível;
- Renuncia à condição de magistrado judicial jubilado para o exercício das funções de arbitro em matéria tributaria, alterando o RJAT;
- Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, alterando o CPPT e outros diplomas;
- Regulamentação dos termos e condições de que depende o direito à redução da taxa especial de IRS aplicável a rendimentos prediais;
- Alteração da regulamentação referente a suspensão dos prazos de reembolso de IRC e IVA;
- Alteração da regulamentação referente à comunicação dos inventários a AT;
- Reforço do combate às praticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164 e alterando o CIRC, LGT e CPPT;
- Aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural, alterando o CIVA;
- Regulamentação dos termos e condições para o exercício da opção pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica;
- Programa de Arrendamento Acessível - Regime fiscal de isenção em IRS e IRC aplicável a rendimentos prediais;
- Agravamento do IMI relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística, alterando o CIMI e o DL que define o conceito de prédio devoluto;
- Regime fiscal aplicável às competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020;
- Atualização da tabela pratica das convenções para evitar a dupla tributação;
- Alterações a tabela de atividades de elevado valor acrescentado para efeitos do regime fiscal do residente não habitual em sede de IRS;
- Regulamentação do regime das «Notificações e Citações Eletrónicas - Portal das Finanças», previsto no CPPT;
- Alteração de modelos declarativos e de regulamentação necessária à aplicação de diversas normas fiscais não mencionadas anteriormente;
- Alteração do regime jurídico da estruturação fundiária, o qual prevê isenções de emolumentos, IMT, ISelo e IMI;
- Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e aprovação do novo Estatuto do Ministério Publico - Dedução especifica da cat. A do IRS relativa a quantias despendidas com a valorização profissional e trajo profissional;
- Alteração do regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI);
- Alteração do CIRC, em matéria de imparidades das instituições de credito e outras instituições financeiras, do RGIT e do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos;
- Alteração e republicação do ETAF;
- Alteração e republicação do CPPT e outros;
- Alteração de diversos códigos fiscais - CIRS, CIRC, CIVA, CISelo, CIMI, CIMT, CIUC, RGIT, CPPT, RJAT e Legislação Complementar;
- Mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da UE em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852 para a ordem jurídica interna.

Sempre que ocorram alterações legislativas serão elaboradas atualizações (com indicação das páginas do livro onde devem ser inseridas), a disponibilizar para consulta e impressão ate à próxima edição no sitio www.areaseditora.pt.

Importa referir que as notas, quadros resumo, formulas de calculo, epigrafes em artigos de diplomas cujos textos legais não as preveem e outras inovações, apresentados em carateres diferenciadores - itálico - e que não sejam a transcrição de diplomas legais ou de instruções divulgadas, são da autoria e inteira responsabilidade do autor, podendo o seu conteúdo não coincidir com a posição oficial, pelo que não dispensam a leitura dos diplomas originais.

O rigor colocado na elaboração deste livro não invalida que possa conter eventuais gralhas ou incorreções. Agradece-se, desde já, a amabilidade de nos enviar criticas e sugestões, podendo faze-lo para o endereço josemarreiros.sfp@gmail.com.

Outros livros da coleção

Curso de Processo Penal II
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
32,00€
Verbo
Curso de Processo Penal I
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
33,00€
Verbo
Sistema Fiscal Português
Códigos Fiscais e Outra Legislação Fundamental (16ª Edição)
de José Manuel Martins Marreiros 
ISBN: 9789898058997 Ano de edição ou reimpressão: 10-2019 Editor: Áreas Editora Idioma: Português Dimensões: 211 x 295 x 35 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 840 Tipo de Produto: Livro Coleção: Direito Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

Quem comprou também comprou

Fiscalidade
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
43,91€
Edições Almedina
Fiscal
39,50€
Porto Editora
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.