Bertrand.pt - Sistema da Indústria Responsável

Sistema da Indústria Responsável

Comentário ao Novo Regime de Acesso à Atividade Industrial (Decreto-Lei N.º 169/2012, de 1 de Agosto)

de Maria Manuel Leitão Marques, Ana Cláudia Guedes, Mariana Maia Rafeiro e Fernanda Paula Oliveira 

Editor: Edições Almedina
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O Sistema da Indústria Responsável (SIR) é o regime jurídico que regula o exercício da atividade industrial colocando o enfoque na maior responsabilização dos empresários em detrimento do controlo administrativo prévio do acesso à atividade industrial, numa ótica de simplificação. Porém, como sempre acontece neste tipo de regimes, não basta a simplificação da lei mesmo quando ela é efetivamente conseguida. Depois disso, é preciso que sejam convenientemente arquitetados os instrumentos necessários para a sua aplicação. Este Comentário visa, precisamente, ajudar à próxima fase do que pode designar-se por "ciclo de vida" de um regime jurídico: a fase da sua aplicação. É por isso dirigido especialmente a todos aqueles que terão de aplicar o SIR, na Administração central ou local, e aos seus destinatários, os industriais e as suas associações.

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Comentário ao Novo Regime de Acesso à Atividade Industrial (Decreto-Lei N.º 169/2012, de 1 de Agosto)
ISBN: 9789724055015 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 156 x 226 x 35 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 344 Tipo de Produto: Livro Coleção: Legislação Anotada Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
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