Revista Ministério Público Vol. 135
Ano 34 - Julho/Setembro 2013
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Editor:
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Edição:
novembro de 2013
17,00€
13,60€
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Sobre o livro
Sumário:
Palavras de abertura: António Cândido de Oliveira
Discurso da Ministra da Justiça: Paula Teixeira da Cruz
Âmbito de aplicação do Código do Procedimento Administrativo (na versão do anteprojeto de revisão): Pedro Costa Gonçalves
Os princípios gerais da atividade administrativa no projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA): João Pacheco de Amorim
Os regulamentos administrativos na revisão do CPA: Ana Raquel Gonçalves Moniz
Eficácia e execução do ato administrativo: Pedro Machete
A invalidade do ato administrativo no projeto de revisão do CPA: André Salgado de Matos
O regime da revogação e da anulação administrativa no projeto do novo CPA: Robin de Andrade
Procedimento administrativo aspetos estruturais: Marta Portocarrero
Tramitação e formalidades: (proposta de) golpes às garantias procedimentais fundamentais dos interessados?: Isabel Celeste M. Fonseca
O procedimento administrativo tramitação e formalidades. Algumas questões e reflexões a propósito da revisão do CPA: Carlos Carvalho
A decisão administrativa no anteprojeto de revisão do CPA: João Tiago Silveira
O Inverno do nosso descontentamento As impugnações administrativas no projeto de revisão do CPA: Vasco Pereira da Silva
As principais inovações do projeto do CPA: Fausto de Quadros
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Detalhes do produto
Revista Ministério Público Vol. 135
Ano 34 - Julho/Setembro 2013
ISBN:
9770870610359
Ano de edição:
11-2013
Editor:
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Idioma:
Português
Dimensões:
150 x 230 x 20 mm
Páginas:
264
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
