Responsabilidade Criminal dos Chefes Militares

A responsabilidade criminal dos chefes militares e outros superiores hierárquicos é um dos temas de maior atualidade e importância no contexto dos crimes de guerra, cujo objeto deve constituir estudo obrigatório em todas as escolas militares do mundo civilizado, agora publicado, pela primeira vez em português, numa análise articulada entre o direito internacional de matriz costumeira e voluntarista, a moderna jurisprudência internacional, a clássica doutrina jurídica e os princípios do exercício do comando de forças nacionais, conjuntas e combinadas. O objetivo desta investigação é, precisamente, confrontar os argumentos que estiveram na base da jurisprudência da responsabilidade absoluta dos comandantes militares, partindo da seguinte ideia central: a responsabilidade de comando constitui um atributo essencial da disciplina militar e uma parte fundamental do funcionamento de qualquer hierarquia militar. A tese que defendemos neste contexto é a de que, a responsabilidade de comando de outros superiores hierárquicos a que se refere o artigo 28.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, não trata um crime sui generis a acrescentar ao elenco previsto no artigo 5.º, mas representa uma das modalidades de responsabilidade individual, na perspetiva de um modo de participação específico, que deve ser avaliado como uma extensão do n.º 3 do artigo 25.º.