Bertrand.pt - Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais

Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais

de Margarida Cortez 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: abril de 2000
15,86€
Esgotado ou não disponível.

Antecedentes, Fundamento, Natureza e Título da Responsabilidade Civil da Administração - Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da Administração em Portugal: breve apontamento - O fundamento constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública - Fundamento e natureza da responsabilidade civil da Administração - A função da responsabilidade civil da Administração - Título da responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos - Os Pressupostos da Responsabilidade - A Ilicitude - A Culpa - O Dano (remissão) - O Nexo da casualidade (remissão) - A Obrigação de Indemnizar - A obrigação de indemnizar: considerações gerais - O nexo de causalidade: a relação entre ilegalidade e dano - A lesão de uma posição jurídica substantiva e o dano indemnizável - A 'certeza do dano' - O dano como 'diferença' - A anulação do acto ilegal como elemento da determinação do dano - O problema da relevância egativa da causa virtual - O caso particular da relevância negativa do comportamento alternativo lícito - Concurso de facto do lesado: o ónus de evitar os danos - O Problema da Autonomia das Acções sobre Responsabilidade - A dificuldade na interpretação do art. 7.º do D.L. n.º48051 - A interpretação da jurisprudência administrativa - O problema no direito comparado - Posição adoptada - Síntese Conclusiva

Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais
de Margarida Cortez 
ISBN: 9789723209839 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 161 x 229 x 15 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 316 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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