Bertrand.pt - Responsabilidade Civil Administrativa

Responsabilidade Civil Administrativa

Direito Administrativo Geral - Tomo III

de Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos 

Editor: Dom Quixote
Edição ou reimpressão: maio de 2008
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Primeiro livro a sair para o mercado com a nova legislação.

Este livro resulta da reformulação do capítulo com o mesmo nome, ditada pela saída de uma nova lei, aprovada em Dezembro último.
Direito Administrativo Geral Geralcontempla três tomos: o primeiro dedicado à introdução ao direito administrativo e aos seus princípios fundamentais, o segundo à organização administrativa e o terceiro à actividade administrativa.
É a primeira vez que um manual nacional de direito administrativo inclui uma teoria geral da actividade administrativa, o tratamento do plano e dos actos reais no capítulo da actividade administrativa e uma exposição sistemática e unitária das pretensões reintegratórias dos particulares, que abrange, a par da responsabilidade civil, as pretensões indemnizatórias pelo sacrifício de bens patrimoniais privados, as pretensões ao restabelecimento de posições jurídicas subjectivas violadas (incluindo o tratamento substantivo da pretensão à reconquista da situação actual e hipotética) e a pretensão à restituição do enriquecimento sem causa.

Responsabilidade Civil Administrativa
Direito Administrativo Geral - Tomo III
ISBN: 9789722036290 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Dom Quixote Idioma: Português Dimensões: 153 x 233 x 5 mm Páginas: 100 Tipo de Produto: Livro Coleção: Temis Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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