Bertrand.pt - Regulamento das Custas Judiciais

Regulamento das Custas Judiciais

 

Editor: Dislivro
Edição ou reimpressão: outubro de 2008
12,11€
Esgotado ou não disponível.

Com a Primeira Alteração por Apreciação Parlamentar
Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 34/2008, de 26 de Fevereiro
Alterado pelo Decreto-Lei n.° 181/2008, de 28 de Agosto

. Lei de Autorização Legislativa
. Custas no Tribunal Constitucional
. Pagamento de Custas e Multas Processuais
. Custos para Exames e Perícias Médico-Legais
. Procedimentos de Gestão e Controlo das Receitas e Despesas no Âmbito Processual
. Acesso ao Direito e aos Tribunais
. Regulamento da Lei do Acesso ao Direito
. Novos Modelos de Requerimento de Protecção Jurídica
. Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais
. índices Analítico e Sistemático

Regulamento das Custas Judiciais
ISBN: 9789896390464 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Dislivro Idioma: Português Dimensões: 228 x 158 x 18 mm Páginas: 198 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Geral

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