Bertrand.pt - Registos e Notariado

Registos e Notariado

(2ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2018
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Nesta nova edição começamos por destacar o Decreto-Lei nº 71/2017, de 21 de junho, que procedeu à terceira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro, regulamentando a Lei Orgânica nº 9/2015, de 29 de julho, permitindo que esta entrasse, finalmente, em vigor.

O Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado foi alterado pela Lei nº 110/2017, de 15 de dezembro, e pelo Decreto-Lei nº 54/2017, de 2 de junho, diploma que criou a cooperativa na hora.
Uma referência ainda para a alteração ao Documento Único Automóvel levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 152-A/2017, de 11 de dezembro.

Destacamos ainda quatro novos diplomas que passaram a fazer parte da presente coletânea:
a) Portaria nº 181/2017, de 31 de maio, que criou a certidão online de registo civil, definindo e regulamentando o seu âmbito, condições de acesso, prazo de validade e emolumentos devidos;
b) Portaria nº 182/2017, de 31 de maio, que regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais ao abrigo do disposto no artigo 188º, nº 1, alínea a), do Código do Notariado;
c) Lei nº 89/2017, de 21 de agosto, que aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, procedendo à alteração de Códigos e outros diplomas legais que constam desta coletânea legislativa;
d) Lei nº 78/2017, de 17 de agosto, que criou um sistema de informação cadastral simplificada e revogou a Lei nº 152/2015, de 14 de setembro.

Registos e Notariado
(2ª Edição)
ISBN: 9789724075624 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 228 x 43 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 1038 Tipo de Produto: Livro Coleção: Textos da Lei Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Registos e Notariado

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