Bertrand.pt - Regime Legal da Concorrência

Regime Legal da Concorrência

de Adalberto Costa 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2004
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O Regime Jurídico da Concorrência visa, no seu essencial, disciplinar a actuação dos sujeitos económicos no mercado, o mesmo é dizer, regular a concorrência entre as empresas no mercado. Esta disciplina é criada e imposta pelo Estado através de normas jurídicas que devem ser aplicadas à generalidade dos sujeitos económicos e do mercado. Cabe, no entanto, perguntar se aquelas normas jurídicas têm ou não uma vocação de não discriminação aquando da sua aplicação? Parece que não.
O novo regime jurídico, tal como o anterior, ao ser influenciado peio Direito Comunitário, continua a ser discriminatório, nomeadamente no que diz respeito aos auxílios de Estado e às chamadas "indemnizações compensatórias" tudo actos de intervenção do Estado na economia, desprovidos de qualquer critério e que se traduzem, salvo melhor opinião, numa forte e perigosa discriminação. É que, através destes auxílios e daquelas indemnizações, o Estado está a "subsidiar" algumas empresas em prejuízo de outras, sem que o regime jurídico da concorrência garanta ou previna o direito daquelas que não são "beneficiadas".
O actual regime da concorrência peca por permitir ainda esta discriminação, mantendo a ideia do "injusto" (...)

Regime Legal da Concorrência
ISBN: 9789724021409 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 229 x 13 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 274 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comercial

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