Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-T/2001, de 30 de Junho
Tratamento Jurisprudencial com Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunais Centrais Administrativos
Anotado e Comentado
Legislação de Ordenamento do Território e Urbanismo
Regulamentos de Emissão e Modelos de Alvarás
Empreitadas de Obras Públicas
Avaliação de Impacte Ambiental
Índices Analítico e Sistemático