Bertrand.pt - Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local

Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local

de Pedro Gonçalves e Pedro Costa Gonçalves 

Editor: Edições Almedina
25,00€
Notifiquem-me quando disponível.

PREFÁCIO
Na sequência de uma monografia dedicada ao estudo do regime jurídico das empresas municipais (2007), ocupamo-nos, desta feita, do regime jurídico da atividade empresarial local.
O livro divide-se em duas partes: a primeira acolhe um estudo prévio sobre a evolução do setor público empresarial local e sobre o sentido da criação de empresas no universo da Administração Pública Local; a segunda contém um comentário aos preceitos da Lei nº 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.
O tema de que se ocupa o estudo prévio não se apresenta muito diferente do que suscitou o nosso interesse no livro de 2007. O propósito, originário e que se mantém, consiste em compreender o sentido e os objetivos, bem como as condições e os limites jurídicos que rodeiam a criação de empresas por iniciativa de entidades do universo da Administração Local; o tratamento desta matéria desenvolve-se em redor de dois temas de ordem geral que atualmente a emolduram: por um lado, a iniciativa económica local neste tempo de crise económico-financeira, e, por outro lado, a autonomia local no capítulo da organização dos modos de gestão de tarefas públicas locais.
A opção por expor, numa segunda parte, notas de comentário às disposições da Lei nº 50/2012 - nuns casos, em notas de comentário "artigo a artigo", noutros, por "grupos de artigos" - resulta sobretudo de considerações de ordem prática e, em especial, da pretensão de fornecer aos leitores interessados uma interpretação direta, imediata e, na medida possível, detalhada das soluções legais.

Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local
ISBN: 9789724050348 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 225 x 16 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 320 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
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