Regime Hídrico

O regulamento do processo de planeamento de recursos hídricos abrange os planos de recursos hídricos, órgãos, disposições gerais e finais.
O regulamento da utilização do domínio hídrico inclui: dos títulos de utilização (captação e rejeição de águas, infra - estruturas hidráulicas, construções, apoios de praia e equipamentos, marinhas, navegação e competições desportivas,...); fiscalização; disposições transitórias e finais. O regulamento económico e financeiro da utilização do domínio público hídrico contem: taxa de utilização e de regularização, contratos programas, fiscalização e contra - ordenações, disposições transitórias e finais.