Bertrand.pt - Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas

(12.ª Edição)

de António Beça Pereira 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: agosto de 2017
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A última alteração significativa ao regime geral das contra-ordenações e coimas, e em boa verdade a única de fundo, foi realizada pelo Decreto-Lei 244/95 de 14 de Setembro. Desde então o poder sancionatório da Administração, pela via do direito contra-ordenacional, cresceu significativamente. Mas nem sempre de forma coordenada, pois o legislador tem, frequentemente, optado pela criação de regimes especiais, que se multiplicaram numa escala preocupante, afectando, em alguns aspectos, a necessária coerência dos princípios em que radica este direito.

Paralelamente, nestes últimos vinte anos, o direito penal e processual penal sofreram importantes modificações. Neste contexto há toda a conveniência em actualizar o regime geral das contra-ordenações e coimas, actualização essa que era desejável que pudesse atingir alguns dos regimes especiais entretanto criados, de forma a devolver ao direito contra-ordenacional a unidade de que ele carece.

Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas
(12.ª Edição)
ISBN: 9789724070827 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 228 x 14 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 270 Tipo de Produto: Livro Coleção: Legislação Anotada Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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