Bertrand.pt - Regime dos Empreendimentos Turísticos - Anotado

Regime dos Empreendimentos Turísticos - Anotado

Com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro

de Joana Pinto Monteiro 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: julho de 2011
15,90€
Esgotado ou não disponível

O Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificado n.º 25/2008, de 6 de Maio, introduziu o novo regime dos empreendimentos turísticos. Nos termos do seu preâmbulo, integralmente reproduzido nesta obra, refere-se que «Através da presente iniciativa legislativa, que vem dar cumprimento a uma das medidas do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa — SIMPLEX 2007 (1) com maior impacto na relação entre a Administração Pública e as empresas, e em estreita articulação com o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, recentemente alterado pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, dá-se cumprimento às orientações fixadas no Programa do Governo no sentido de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos» e que «Esta agilização do licenciamento traduz uma simplificação dos procedimentos, acompanhada de uma maior responsabilização dos promotores e de uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas».

Regime dos Empreendimentos Turísticos - Anotado
Com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 228/2009, de 14 de Setembro
ISBN: 9789723219340 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 232 x 10 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 178 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Geral

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