Bertrand.pt - Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas

de Pedro Quartin Graça 

Editor: Áreas Editora
Edição ou reimpressão: outubro de 2008
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A aprovação na Assembleia da República do Código do Trabalho e do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas foi rodeada de viva controvérsia, não só pelo facto de ter obrigado os deputados da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública a uma longa maratona destinada a aprovar os textos na especialidade, mas também porque a criação dum regime autónomo e específico destinado à Função Pública foi entendida por algumas forças políticas como sendo desnecessária face à aprovação subsequente das alterações ao Código do Trabalho. Independentemente da polémica, os novos regimes passarão em breve a ser aplicados a um conjunto alargado de funcionários que exercem funções públicas, pelo que se impunha a edição da presente obra, que reúne os dois referidos diplomas, com anotações, e para a qual foi decisivo o trabalho desenvolvido pelo seu autor enquanto parlamentar.

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas
ISBN: 9789898058256 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Áreas Editora Idioma: Português Dimensões: 169 x 240 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 416 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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