Bertrand.pt - Reforma do Contencioso Administrativo - Volume III

Reforma do Contencioso Administrativo - Volume III

 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: abril de 2003
16,96€
Esgotado ou não disponível

ÍNDICE

I — EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DAS PROPOSTAS DE LEI
II — ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS {Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro)
III — CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro)
IV — EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA PROPOSTA DE LEI E LEI N.° 4-A/2003, DE 19 DE FEVEREIRO (primeira alteração à Lei n." 15/2002, de 22 de Fevereiro, e ao Decreto-Lei n.° 134/98, de 15 de Maio)
V — ESTATUTO DE DIMENSIONAMENTO DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS, elaborado pela Accenture, S.A
VI — ESTUDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS CAPACIDADES POR SIMULAÇÃO

Reforma do Contencioso Administrativo - Volume III
ISBN: 9789723211825 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 159 x 232 x 16 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 352 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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