Reforma do Contencioso Administrativo - Volume I

Autores: Vasco Pereira da Silva, Cândido de Oliveira, Diogo Freitas do Amaral, Vieira de Andrade, Mário Torres, Maria da Glória F. P. D. Garcia, Maria João Estorninho, Marcelo Rebelo de Sousa, Sérvulo Correia, Paulo Otero, Rui Machete, Fausto de Quadros

NOTA EXPLICATIVA

A reforma do contencioso administrativo foi uma reforma sucessivamente adiada, sem que os diversos projectos, elaborados por diferentes responsáveis desde os anos oitenta, tenham sido convertidos em lei. Em 1998, o Ministro da Justiça da altura encarregou uma comissão constituída por um conjunto de juizes do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Central Administrativo de elaborar um projecto de Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um projecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ainda um projecto de diploma sobre comissões de conciliação administrativa. Foi esse conjunto de textos que, no ano 2000, o Ministério da Justiça submeteu, como anteprojectos de reforma, a uma ampla discussão pública, designadamente através da realização de um conjunto de colóquios, que tiveram lugar nas principais Faculdades de Direito portuguesas.
O debate foi extremamente rico, percorreu os mais diversos aspectos da problemática do contencioso administrativo e dele resultaram pistas preciosas para a fase seguinte, na qual se procedeu à elaboração, no âmbito do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, das propostas de lei que vieram a ser apresentadas à Assembleia da República em Julho de 2001 e culminaram na aprovação, por unanimidade e sem alterações muito significativas, em Dezembro do mesmo ano, do novo Estatuto dos Tribunais Administrativos e do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, através das Leis n.° 13/2002, de 19 de Fevereiro, e n.° 15/2002, de 22 de Fevereiro, respectivamente.
A presente publicação dos trabalhos preparatórios da Reforma do Contencioso Administrativo proporciona aos interessados a possibilidade de confrontar os diversos componentes deste processo. Neste primeiro volume, procede-se, pela primeira vez, à publicação integral do conteúdo das comunicações que foram apresentadas durante o debate universitário realizado entre Fevereiro e Julho de 2000. O segundo volume inclui o texto dos anteprojectos que foram submetidos à discussão pública e sobre cujo articulado se pronunciaram os intervenientes no referido debate. O terceiro volume permite comparar os anteprojectos com o texto dos diplomas da reforma.
O confronto destes três elementos permite apreciar a evolução ocorrida entre os anteprojectos que foram submetidos à discussão pública em 2000 e as propostas de lei que vieram a ser apresentadas à Assembleia da República e aprovadas em 2001, e aferir do decisivo papel que, nesse contexto, desempenhou o debate universitário que, entretanto, teve lugar. Como o conjunto dos textos aqui recolhidos cabalmente demonstra, o trabalho da reforma do contencioso administrativo que, com muita honra, foi desenvolvido no âmbito do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, partindo dos anteprojectos submetidos à discussão pública, muito deve à riqueza dos contributos resultantes do debate universitário.
Mário Aroso de Almeida