Bertrand.pt - Recurso Administrativo Especial e Delegação de Poderes

Recurso Administrativo Especial e Delegação de Poderes

de André Folque 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: março de 2019
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Houve já quem autorizadamente admitisse uma interpretação abrogante do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 199.º do CPA por quase ter erradicado o recurso para o delegante numa redação surgida à última hora. Conhecida apenas com a publicação oficial do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

O inconformismo com um tal resultado justifica, neste breve ensaio, uma análise tão minuciosa quanto possível do elemento literal e uma revisitação das demais relações entre órgãos administrativos: da coadjuvação à delegação de assinatura, da tutela à superintendência, da hierarquia à delegação de poderes.

E leva, bem assim, a descobrir razões fundadas para sustentar que é o poder de supervisão afinal que continua a sustentar o recurso delegatório.

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ISBN: 9789724078007 Ano de edição ou reimpressão: 03-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 229 x 5 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 114 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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