Protecção de Crianças e Jovens em Perigo

Neste comentário à Lei 147/99 de 1 de Setembro (Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo), agora em 2.ª edição, revista e actualizada, são tidos em consideração os decretos lei 11/2008 e 12/2008 de 17 de Janeiro, a Lei 105/2009, o novo regime de recursos por força da aplicação do DL 303/2007 de 24 de Agosto e o novo regime do apadrinhamento civil criado pela Lei 103/2009 de 11 de Setembro e que entrou em vigor a 28 de Dezembro de 2010. Procurou-se actualizar a 1ª edição da obra com a referência a normas que regulamentaram a Lei 147/99. que disciplinaram a participação das crianças e jovens em actividades de natureza cultural e artística e com preceitos que contenderam com a Lei 147/99, alterando-a ou revogando-a, parcialmente, como foi o caso do novo regime tutelar de apadrinhamento e o da substituição do recurso de agravo pelo recurso de apelação nos processos protectivos.
Para além dos aspectos mencionados, o comentário discorre sobre o âmbito e o objecto deste tipo de processos, caracteriza a natureza, competência e modo de funcionamento das comissões de protecção, enuncia as medidas protectivas bem como a sua duração, revisão e cessação.

Capítulo I - Disposições gerais
Capítulo II - Intervenção para promoção dos direitos e da protecção da criança e jovem em perigo
Capítulo III - Medidas de promoção dos direitos e de protecção
Capítulo IV - Comunicações
Capítulo V - Intervenção do Ministério Público
Capítulo VI - Disposições processuais gerais
Capítulo VII - Procedimentos de urgência
Capítulo VIII - Do processo nas comissões de protecção de crianças e jovens
Capítulo IX - Do processo judicial de promoção e protecção