Bertrand.pt - Propriedade Horizontal

Propriedade Horizontal

As limitações de direito privado à realização de obras que prejudicam a segurança, a estética e a linha arquitectónica do edifício

de João Alves 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: maio de 2011
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Da introdução

[...]"Ao cumprir com este plano de exposição teremos, com a presente dissertação, um subsídio para a compreensão do regime substantivo do contrato administrativo no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente - e é relevante que seja nomeado pois dá o título a esta dissertação -, os poderes do contraente público. Com esta análise, faremos a viagem do contrato ao acto administrativo, dado que, o regime dos poderes do contraente público, nos faz regressar, depois de uma viagem contratual, ao acto administrativo (contratual).
Apresentado o plano da exposição, cumpre antecipar, desde já, o horizonte deste trabalho de investigação. O horizonte é marcadamente científico, com incursões na dogmática administrativa e pretende relevar os pontos atrás enunciados de forma simples e enxuta. Não é isto um acto de contrição antecipado porque julgamos não ter, na análise dos temas que nos propusemos tratar, ter cometido qualquer pecado científico, pelo contrário, julgamos que esta forma de pensar o Direito Administrativo no âmbito do ensino superior universitário posterior à implementação do processo de Bolonha é a que se coaduna com o espírito daquela importante Reforma. Quando for oportuno, quando o tempo e o espaço da investigação o permitirem e exigirem, iremos mais longe, neste ou noutro tema.
As limitações desta dissertação prendem-se com a natureza da matéria, profícua em ligações com outras temáticas (a história do contrato administrativo, a regulamentação comunitária da contratação pública e a teoria geral do contrato administrativo) e com outras análises (a complexidade dos poderes públicos do contraente público e as implicações, ao nível processual, da noção do acto administrativo contratual) que não foram objecto de um tratamento adequado em razão do tempo e do espaço deste trabalho, como deixamos, desde já, antever."

Propriedade Horizontal
As limitações de direito privado à realização de obras que prejudicam a segurança, a estética e a linha arquitectónica do edifício
ISBN: 9789723219418 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 161 x 230 x 16 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 200 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comercial

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