Processo Penal e Legislação Complementar

Código e legislação complementar atualizados.
Entre os diplomas complementares, também atualizados, figuram:
• Meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica) • Investigação e prevenção criminal ao tráfico de droga • Organização e funcionamento da identificação criminal • Proteção de testemunhas • Regime das ações encobertas • Combate à criminalidade organizada e económico-financeira • Mandado de detenção europeu • Mediação penal • Apresentação de denúncias • Perfis de ADN para identificação civil e criminal • Organização da investigação criminal • Condições de detenção em instalações da Polícia Judiciária • Apreensão de bens ou elementos de prova • Intercâmbio de informações de natureza criminal • Aplicação de sanções pecuniárias • Indemnização às vítimas de crimes violentos e violência doméstica.
Inclui índices remissivo e geral.