Procedimento e Processo Administrativos

(13ª Edição)

de José Casalta Nabais 

Bertrand.pt - Procedimento e Processo Administrativos
Editor: Edições Almedina
Edição: outubro de 2021
Formatos Disponíveis:
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A nova publicação tem em conta os pequenos ajustes introduzidos no CPTA decorrentes da Lei nº 56/2021 de 16 de Agosto, que alterou o artigo 26.º, mandando aplicar à distribuição eletrónica dos processos e demais documentos sujeitos a distribuição, com as necessárias adaptações, o Código de Processo Civil, e da Lei nº 30/2021, de 21 de Maio, que procedeu a alteração dos artigos 102.º e 103.º-A, tendo encurtado alguns dos prazos em sede das ações do contencioso pré-contratual.

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(13ª Edição)
ISBN:
9789724098715
Ano de edição:
10-2021
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
161 x 234 x 18 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
396
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Textos da Lei
Classificação Temática:

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