Bertrand.pt - Procedimento e Processo Administrativos

Procedimento e Processo Administrativos

(12ª Edição)

de José Casalta Nabais 

Editor: Edições Almedina
Edição: fevereiro de 2021
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O grande destaque desta nova edição vai para a Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro, que estabeleceu um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e alterou o Código do Procedimento Administrativo. no entanto, outros diplomas merecem destaque. Desde logo, o Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro, que procedeu à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Pelo Decreto-Lei n.º 58/2020, de 13 de agosto, foram alteradas as áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu. Por fim, uma referência à Portaria n.º 121/2020, de 22 de maio, que dispôs sobre a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.

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Procedimento e Processo Administrativos
(12ª Edição)
ISBN: 9789724091709 Ano de edição: 02-2021 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 229 x 15 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 388 Tipo de Produto: Livro Coleção: Textos da Lei Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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