Bertrand.pt - Procedimento e Processo Administrativo
Opinião dos leitores
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Procedimento e Processo Administrativo

(11ª Edição)

de José Casalta Nabais 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: outubro de 2019
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A presente coletânea, dedicada ao procedimento e processo administrativos, contém as recentes e profundas alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, levadas a cabo, respetivamente, pelas Leis nº 114/2019, de 12 de setembro e 118/2019, de 17 de setembro.

  • Incompleto e com diploma desatualizado
    Paula Pereira | 29-04-2020

    O compêndio de legislação inclui vários diplomas relevantes, contudo, peca por não incluir a Lei n.° 91/2019 de 4 de setembro, um diploma que se afigura bastante relevante nesta sede, porquanto estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos. Ademais, é de lamentar que ao invés da Portaria Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo tenha, por lapso, a Portaria n.° 1417/2003, de 30 de Dezembro. Ora, considerando que estes códigos não são propriamente baratos e que são destinados a uma utilização profissional/académica que nao pode admitir erros, impunha-se maior rigor por parte da editora, pois que já não é a primeira vez que algo do género sucede com esta editora, sendo certo que, recentemente, adquiri um Estatuto da Ordem dos Advogados que padecia de diversos erros de impressão e, consequentemente, ostentava diplomas legais incompletos.

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ISBN: 9789724081618 Ano de edição ou reimpressão: 10-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 229 x 16 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 388 Tipo de Produto: Livro Coleção: Textos da Lei Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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