Bertrand.pt - Princípio da Boa Fé e Decisão Administrativa

Princípio da Boa Fé e Decisão Administrativa

de Pedro Moniz Lopes 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: outubro de 2011
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Este trabalho é uma profunda análise teórica da função e semântica do princípio da boa fé no direito administrativo, concretamente, na decisão administrativa tomada com base em normas atributivas de competência ou normas habilitantes, onde a consideração generalizada da competência como pressuposto da prática do acto assume particular importância; ou seja, a sua importância reside no facto de estas normas de competência conferirem a faculdade de alterar o ordenamento: trata-se de normas que atribuem um poder inerente à criação de direito.

Princípio da Boa Fé e Decisão Administrativa
de Pedro Moniz Lopes 
ISBN: 9789724045825 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 24 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 280 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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