Principal Legislação de Moçambique sobre Intervenção, Nacionalização e Privatização de Empresas do Sector Empresarial do Estado

A presente compilação, reúne a principal legislação económica de Moçambique que se reporta ao processo de intervenção do Estado na economia, que se deu após os Acordos de Lusaka em 1974, a legislação sobre a nacionalização de empresas e participações sociais, relativa ao período de economia centralmente planificada (1977 - 1982) e, por fim, a legislação sobre o processo de privatização de empresas e participações sociais, iniciado com a introdução da economia de mercado (1983 - até à fase actual).