Prescripción Penal

de Editorial Sepin 

Bertrand.pt - Prescripción Penal
idioma: Espanhol
Editor: EDITORIAL JURIDICA SEPIN, S.L.
Edição: outubro de 2014
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La prescripción penal es una de las causas de extinción de la responsabilidad penal prevista en el art. 130 CP y regulada en sus arts. 131 a 135. En virtud de ella, el transcurso del tiempo produce el efecto de extinguir la responsabilidad penal o, en su caso, la pena. Esto tiene su base en el principio de seguridad jurídica, en razones de orden público, de interés general y de política criminal.

Prescripción Penal
ISBN:
9788416203185
Ano de edição:
10-2014
Editor:
EDITORIAL JURIDICA SEPIN, S.L.
Idioma:
Espanhol
Dimensões:
150 x 230 x 23 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
128
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
EAN:
9788416203185
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