Bertrand.pt - Perequação - Taxas e Cedências

Perequação - Taxas e Cedências

Administração Urbanística em Portugal (3ª Reimpressão da Edição de Fevereiro/2003)

de Jorge Carvalho e Fernanda Paula Marques de Oliveira 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: outubro de 2008
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O princípio da igualdade, consagrado constitucionalmente, obriga toda a Administração Pública e, portanto, também, os planos de ordenamento e o licenciamento municipal. Assim sendo, e não podendo o plano, em muitas situações, deixar de ser criador de desigualdades, é imperativo que a Administração adopte medidas compensatórias entre os vários proprietários dos imóveis, visando uma repartição, tão igual quanto possível, dos benefícios e dos encargos derivados do plano.
Sem deixar de ter em consideração que cada realidade específica poderá justificar diferentes opções nesta matéria, mesmo assim se afigura possível formular um modelo perequativo genérico que, face à transformação "urbanística" que tem vindo a ocorrer no território português e face à legislação em vigor, se apresenta como genericamente adequado para prosseguir os objectivos de justiça e de ordenamento do território.

Perequação - Taxas e Cedências
Administração Urbanística em Portugal (3ª Reimpressão da Edição de Fevereiro/2003)
ISBN: 9789724018263 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 228 x 10 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 208 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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