Bertrand.pt - Penas e Medidas de Segurança

Penas e Medidas de Segurança

de Maria João Antunes 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: dezembro de 2017
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O texto Penas e Medidas de Segurança oferece ao leitor uma visão geral do sistema sancionatório português vigente.

Tem em especial atenção a doutrina e a jurisprudência nacionais, com destaque para a jurisprudência do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, e as alterações legislativas recentes ao Código Penal, nomeadamente as introduzidas pela Lei n.º 94/2017, de 23 de agosto, em matéria de execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, por meios técnicos de controlo à distância, e no que se refere ao regime sancionatório dos agentes da prática de crime de incêndio florestal.

Penas e Medidas de Segurança
ISBN: 9789724072272 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 229 x 9 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 146 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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