Bertrand.pt - Os Limites Objectivos do Ne Bis In Idem e a Estrutura Acusatória no Processo Penal Português

Os Limites Objectivos do Ne Bis In Idem e a Estrutura Acusatória no Processo Penal Português

de Henrique Salinas 

Editor: Universidade Católica Editora
Edição ou reimpressão: fevereiro de 2014
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O caso julgado penal, em particular a questão dos seus limites objectivos, sempre constituiu um dos institutos mais fascinantes para os juristas. Não se trata apenas de uma questão com elevado interesse teórico, pois a mesma assume enorme relevância prática, como se pode facilmente constatar pelo número de decisões judiciais em que é tratada e resolvida. Os textos legislativos vigentes, contudo, não prevêem uma regulamentação autónoma e desenvolvida do instituto. Nesta obra, o autor assume o desafio de apresentar uma proposta para a sua resolução, mediante a adopção de uma nova perspectiva, compatível com a ordem jurídica vigente, que se traduz numa profunda reformulação dos termos em que a mesma era habitualmente abordada. A final, defende-se que, no processo penal português, a definição do âmbito objectivo da proibição de renovação de um processo contra a mesma pessoa tem por mútua referência o princípio ne bis in idem e a estrutura acusatória, correspondendo o mesmo aos poderes de cognição da acusação, enquanto acto que procede à delimitação originária do objecto do processo.

Os Limites Objectivos do Ne Bis In Idem e a Estrutura Acusatória no Processo Penal Português
de Henrique Salinas 
ISBN: 9789725404065 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Universidade Católica Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 229 x 37 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 112 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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