Bertrand.pt - Os Deveres de Administração e a Business Judgment Rule

Os Deveres de Administração e a Business Judgment Rule

de Nuno Calaim Lourenço 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2011
10,00€
Esgotado ou não disponível.

A reforma de 2006 do CSC, operada pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, fez consagrar no nosso direito, e no domínio da responsabilidade civil dos gestores, a regra norte-americana da business judgment rule: uma regra de actuação judicial, criada pela jurisprudência estadunidense no inicio do século XIX, e que visa reconhecer ao gestor um espaço de imunidade jurídica pelos seus actos de administração. O presente estudo visa analisar a forma como se recepcionou essa regra no ordenamento jurídico nacional e precisar o seu actual conteúdo normativo. Procuramos dilucidar as questões de maior relevo, a saber: conceito; origem; campo de aplicação; articulação com os deveres de administração que promanam do art. 64º nº1 do CSC; pressupostos de aplicação; a questão de saber se em causa está uma cláusula de exclusão de responsabilidade ou um simples standard of conduct e se essa cláusula opera ao nível da ilicitude ou da culpa.

Os Deveres de Administração e a Business Judgment Rule
ISBN: 9789724044972 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 231 x 2 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 72 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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