Organização Tutelar de Menores

A organização tutelar de menores foi revista em 1978 através da publicação do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro Alguns dos artigos deste diploma foram expressamente revogados outros tacitamente e uma grande parte deles mantêm-se em vigor, ainda que a sua leitura e interpretação tenham que ser vistas à luz de outras realidades que, directa ou indirectamente, conexionadas com a Organização Tutelar de Menores, também foram atingidas por mudanças de vários tipos e que se repercutiram nos respectivos enquadramentos legais. Pese embora a publicação de vários diplomas legais que, no seu conjunto, irão praticamente fazer esgotar a vigência do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, a verdade é que esses diplomas ainda não têm data certa para a respectiva entrada em vigor. Com este trabalho pretende-se dar aos juristas e, de entre eles, essencialmente aos que têm por função a aplicação da lei, um apoio para a leitura correcta e fidedigna, no ano 2000, da lei em vigor relativa à Organização Tutelar de Menores, leitura que interessa também a leitores de outras áreas não jurídicas. A obra contém ainda a legislação relativa à adopção que foi sendo publicada desde 1966 com o objectivo de facilitar rapidamente o acesso imediato a quem trabalha com esse instituto e inclui, como lei de referência, a Convenção sobre os Direitos da Criança, Convenção que Portugal prontamente ratificou.

Adopção: Toda a legislação piblicada desde 1966 - Convenção sobre os Direitos da Criança - Os novos diplomas legais: Lei nº 133/99, de 28 de Agosto, Lei nº 147/99 de 1 de Setembro, Lei nº 166/99, de 14 de Setembro