Bertrand.pt - O Tribunal de Contas, as Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos

O Tribunal de Contas, as Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos

Contributo para o Estudo da Actividade de Controlo Financeiro

de Fernando Xarepe Silveiro 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: abril de 2003
10,60€
Esgotado ou não disponível.

"O Mestre Fernando Xarepe Silveiro elaborou este ensaio sobre um tema actual e difícil do nosso Direito Financeiro (...) o controlo financeiro das empresas do sector empresarial do Estado («maxime» das empresas públicas) pelo Tribunal de Contas. (...)
A aprovação da Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargou a competência do Tribunal de Contas, não só a empresas mas a outras entidades que, no âmbito do princípio da tipicidade, utilizam dinheiros públicos (no sentido tradicional do nosso Direito Financeiro de matriz francesa, que só o legislador e não qualquer intérprete ignorante pode alterar) ou gerem certos outros tipos de bens públicos, também nela tipificados. Ela deu, assim, mais um importante passo na modernização e democratização do nosso Direito Financeiro..."

A. L. Sousa Franco

O Tribunal de Contas, as Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos
Contributo para o Estudo da Actividade de Controlo Financeiro
ISBN: 9789723211436 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 163 x 233 x 7 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 172 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Económico
Livros  >  Livros em Português  >  Política  >  Administração Pública

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