Bertrand.pt - O Ordenamento do Espaço Marítimo (N.º 2 da Colecção Monografias do IAB)

O Ordenamento do Espaço Marítimo (N.º 2 da Colecção Monografias do IAB)

de Francisco Noronha 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: janeiro de 2014
18,90€
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O desiderato da presente investigação é o de compreender, do ponto de vista jurídico, o conceito de Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM), cuja centralidade para uma nova visão holística e integrada do usos e atividades do mar é, hoje, reconhecida pela doutrina e por diversos organismos e convenções internacionais, especialmente na medida em que o OEM é um instrumento concretizador da abordagem ecossistémica no meio marinho.
Com origem no conceito de Áreas Marinhas Protegidas, o OEM propõe uma utilização racional do espaço marítimo, alocando as zonas marítimas a diferentes usos e atividades, conciliando os imperativos de proteção da biodiversidade com a exploração económica daquelas, providenciando, do mesmo passo, um enquadramento legal conferidor de certeza e segurança jurídica para a utilização do espaço marítimo, através, mormente, de planos de ordenamento, ao abrigo dos quais podem ser licenciados os referidos usos e atividades.
Se, em alguns países (Bélgica, Holanda, Alemanha, Noruega), o OEM conhece já um apreciável desenvolvimento legislativo, em Portugal, só agora, com a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, são dados os primeiros passos. Simultaneamente, a União Europeia divulgou, recentemente, uma Proposta de Diretiva sobre esta matéria, na análise aos dois diplomas indo as nossas críticas e sugestões.

O Ordenamento do Espaço Marítimo (N.º 2 da Colecção Monografias do IAB)
de Francisco Noronha 
ISBN: 9789724056791 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 157 x 221 x 10 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 196 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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