O Novo Direito da Economia de Angola

O presente livro reúne a legislação económica básica em Angola, produzida no período pós/conflito. Com efeito, o ano de 2002 entra para a História de Angola como o ano da paz e do momento a partir do qual os angolanos, finalmente, puderam pensar na reconstrução e no desenvolvimento do País. O papel do sector privado no desenvolvimento de Angola é, a todos os títulos, decisivo e só este facto seria suficiente e bastante para explicar o novo Direito da Economia de Angola, assente em dois eixos fundamentais: o lugar e o papel do Estado como agente regulador e de fomento, mas não mais do Estado omnipresente, inclusive na economia; O lugar e o papel do sector privado como parceiro tanto da gestão quanto do funcionamento do desenvolvimento económico, social, cultural, científico e tecnológico de Angola. Daí que esta publicação, que inclui tanto textos legislativos como trabalhos preparatórios, contribua para um conhecimento mais aprofundado da realidade jurídico-económica angolana. Se o conseguir, terá decerto atingido os seus propósitos.

PREFÁCIO
A presente publicação, da autoria de Carlos Feijó, reúne a mais recente legislação que integra o novo Direito da Economia de Angola, ao mesmo tempo que apresenta alguns dos trabalhos preparatórios que foram efectuados no âmbito das diversas reformas legislativas empreendidas.
Creio que fica bem patente a importância da edição deste livro no momento que Angola atravessa, saindo de uma guerra civil de muitos anos e entrando na definitiva modernização das suas estruturas produtivas: mostrar um conjunto de novas orientações e regras que favorecem, no plano jurídico, as mais diversas iniciativas de desenvolvimento económico e social.
Obviamente que o progresso de Angola não pode ser magicamente decretado pelas respectivas autoridades, antes vai resultar - já está a resultar - do esforço de todos os angolanos e de todos aqueles que, do exterior, se empenhem em projectos de investimento.
Mas também não é menos certo que sem uma apropriada legislação que permita o investimento estrangeiro - e, em geral, a reanimação da actividade empresarial - aquele desiderato se transforma num frustrante trabalho de Sísifo, sempre a começar e a recomeçar.
A consulta dos elementos que esta compilação proporciona ao leitor possibilita ainda que se consiga obter um panorama completo acerca da legislação que se considera pertinente, simultaneamente que se evidencia o cuidado dessa reforma legislativa global, feita não segundo o capricho de algumas vontades individuais, mas em função de estudos comparados do mais alto nível.
Oxalá os angolanos e os não angolanos possam ser despertados pelos inúmeros estímulos ao investimento e à actividade económica que esta colectânea de legislação referencia, assim ela também contribuindo para a consolidação do progresso e do desenvolvimento, neste período em que se vive um verdadeiro e singular "renascimento angolano".
Lisboa, 5 de Outubro de 2004
Jorge Bacelar Gouveia

ÍNDICE
PREFÁCIO
INTRODUÇÃO
PARTE I - TRABALHOS PREPARATÓRIOS

CAPÍTULO I - BASES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O INVESTIMENTO PRIVADO EM ANGOLA
Introdução
I Bloco - Área Substantiva
II Bloco - Área Procedimental
III Bloco - Garantias e Incentivos
IV Bloco - Cidadania Económica e Linhas Gerais do Fomento do Empresariado Nacional
V Bloco - Resolução de Conflitos
VI Bloco - Legislação Conexa a Aprovar

CAPÍTULO II - ESTUDO COMPARADO SOBRE O SISTEMA LEGAL DO INVESTIMENTO PRIVADO
Índice
I - Introdução
II - Estudo comparado da legislação de Angola com a SADC
III - Estudo Comparado da Legislação de alguns países
IV- Conclusões e Recomendações
V - Anexos: Quadro Comparativo

PARTE II - LEGISLAÇÃO BÁSICA DO DIREITO DA ECONOMIA DE ANGOLA

CAPÍTULO I - PAPEL E INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
- LEI N.º 10/94, de 31 de Agosto - Lei das Privatizações
- LEI N.º 8/03, de 18 de Abril - Lei de Alteração à Lei das Privatizações
- LEI N.º 5/02, de 16 de Abril - Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica
- LEI N.º 11/03, de 13 de Maio - Lei de Bases do Investimento Privado
- LEI N.º 14/03, de 18 de Julho - Lei do Fomento do Empresariado Privado Angolano
- LEI N.º 17/03, de 25 de Julho - Lei Sobre os Incentivos Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado
- LEI N.º 13/03, de 10 de Junho - Lei Derrogatória da Lei n.º 6/99, de 3 de Setembro - Lei das Infracções Contra a Economia
- DECRETO N.º 44/03, de 4 de Julho
- DECRETO N.º 48/03, de 8 de Julho
- DECRETO N.º 123/03, de 23 de Dezembro

CAPÍTULO II - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL E COMERCIAL
- LEI N.º 18/03, de 12 de Agosto - Lei Sobre os Contratos de Distribuição, Agência, Franchising e Concessão Comercial
- LEI N.º 19/03, de 12 de Agosto - Lei Sobre os Contratos de Conta em Participação, Consórcios e Agrupamento de Empresas
- LEI N.º 4/02, de 18 de Fevereiro - Lei Sobre as Cláusulas Gerais dos Contratos
- LEI N.º 1/04, de 13 de Fevereiro - Lei das Sociedades Comerciais
- DECRETO N.º 47/03, de 8 de Julho

CAPÍTULO III - RESOLUÇÃO EXTRA-JUDICIAL DE LITÍGIOS
- LEI N.º 16/03, de 25 de Julho - Lei Sobre a Arbitragem Voluntária