Bertrand.pt - O Novo Código do Procedimento Administrativo

O Novo Código do Procedimento Administrativo

Manual de perguntas e respostas

de Paulo Cardoso, Filipe Vieira Ramos e Fernanda Fernandes Fantasia 

Editor: Chiado Books
Edição ou reimpressão: janeiro de 2016
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Esta iniciativa tem como objetivo essencial dar a conhecer o Novo Código do Procedimento Administrativo através da formulação dum conjunto de perguntas e respostas que percorrem todo o Código de forma sistematizada e que poderá nomeadamente facilitar quer a consulta dos assuntos em função dos interesses em presença quer o manuseamento do mesmo.
Trata-se de um instrumento de trabalho, sistematizado e coerente, constituindo-se como um guia auxiliar para a complexa aplicação deste novo quadro normativo.
Esta publicação tem como destinatário todos aqueles que por razões profissionais lidem com órgãos e serviços da Administração Pública, bem como o cidadão que entra frequentemente em relação com a Administração Pública e que conhecendo os seus direitos, deveres e garantias melhor os poderá efetivar, e ainda todos aqueles que por outras razões tenham interesse em conhecer o quadro legal que norteia a conduta de quaisquer entidades adotada no exercício de poderes públicos.

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O Novo Código do Procedimento Administrativo
Manual de perguntas e respostas
de Paulo Cardoso, Filipe Vieira Ramos e Fernanda Fernandes Fantasia 
ISBN: 9789895164783 Ano de edição ou reimpressão: 01-2016 Editor: Chiado Books Idioma: Português Dimensões: 139 x 219 x 26 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 356 Tipo de Produto: Livro Coleção: Compendium Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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