O Mérito na Actividade Administrativa

de Luís S. Cabral de Moncada 

Bertrand.pt - O Mérito na Actividade Administrativa
Editor: Edições Almedina
Edição: fevereiro de 2025
Formatos Disponíveis:
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O mérito ou o fazer bem feito é tema muito antigo nos estudos administrativos. Começou por ser uma disciplina alheia ao direito. O estado democrático de base parlamentar e legislativa quis submeter à lei a totalidade da actividade administrativa mas ficou de fora um reduto.

São ali rainhas considerações de conjuntura e técnicas alicerçadas num saber próprio que se não presta a um tratamento legislativo. E ganharam uma importância maior à medida que os poderes públicos se propuseram intervir em todo o domínio económico, social e cultural. o estado social revitalizou o mérito como critério da actividade administrativa.

A ordem jurídica actual desenvolveu instrumentos que permitem um controlo jurisdicional mínimo do mérito na actividade administrativa, a par do seu controlo administrativo e político. Trata-se dos princípios gerais de direito. O mérito continua consequentemente na ordem do dia.

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O Mérito na Actividade Administrativa
ISBN:
9789894023777
Ano de edição:
02-2025
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
160 x 230 x 25 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
160
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Monografias
Classificação Temática:
X
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