O Instituto dos «Assentos» e a Função Jurídica dos Operários dos Supremos Tribunais

A republicação porventura deste livro exige, já por isso, uma explicação. É que, se ele parece ter sido surpreendente já quando surgiu, decerto que o será ainda mais hoje. Após trinta anos da sua primeira edição, era de supor que o livro estivesse totalmente desactualizado e sem oportunidade - e todavia parece que não o está. Há mortos que ressuscitam! Não tanto para o nosso pensamento jurídico - que pouco se ocupa destas coisas, tomado como geralmente está, e continua agravadamente a extar, por uma exegese e um comentarismo dogmáticos problematicamente pouco exigentes - , mas sobretudo para o pensamento jurídico brasileiro - de onde nos têm vindo insistentes solicitações, e de novo muito recentemente, à sua republicação - preocupado que continua a estar em discutir o sentido e a admissão das "Súmulas Vinculantes", não obstante a sua final instituição, a arrostar com todos os ventos críticos. A. Castanheira Neves